O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil, permitindo a realização de obras com elevado potencial de impacto ecológico e social.
A medida gerou forte reação de ambientalistas, cientistas e organizações da sociedade civil, que alertam para a redução do controle sobre atividades degradantes e os riscos diretos às comunidades tradicionais.
Os defensores do projeto alegam que ele moderniza a legislação e desburocratiza processos.
Consolide sua opinião, conhecendo os principais pontos da nova lei, os interesses envolvidos e os potenciais danos ao meio ambiente e à imagem internacional do país.
Fundamentos principais da nova lei
- Licença Ambiental Especial (LAE): Criação de modalidade que acelera a liberação de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo, mesmo com alto potencial de degradação ambiental.
- Dispensa de licenciamento: Ampliações de estradas, atividades agropecuárias, pequenos sistemas de saneamento e barragens de irrigação poderão ocorrer sem licenciamento.
- Autodeclaração: Nacionalização da prática onde o empreendedor emite a licença por meio de uma simples declaração via internet, sem análise prévia do órgão ambiental.
- Renovação automática: Licenças poderão ser renovadas automaticamente com base em autodeclaração, desde que não haja alteração nas condições da atividade.
- Descentralização: Retira poderes do Ibama e do Conama, transferindo responsabilidades para estados e municípios, inclusive no caso da Mata Atlântica.
- Desconsideração de territórios tradicionais não homologados: Áreas indígenas ou quilombolas ainda não tituladas ficam de fora do processo de licenciamento.
- Licenciamento “furando fila”: Obras estratégicas poderão ter análise acelerada, em detrimento de outros projetos.
Principais protagonistas e interesses
- Deputado Zé Vitor (PL-MG): Relator da proposta, defende que não há afrouxamento ambiental e que haverá análise de riscos.
- Senador Davi Alcolumbre (União-AP): Atuou para incluir a licença especial no texto. Defensor da exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, o que beneficiaria financeiramente seu estado.
- Frente Parlamentar Agropecuária (FPA): Apoia fortemente a proposta, com o argumento de desburocratização e incentivo à produção agropecuária.
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE): Alega ganhos para o ambiente de negócios e segurança jurídica.
Os interesses envolvidos são majoritariamente econômico-financeiros, voltados ao agronegócio, exploração mineral e de petróleo, obras de infraestrutura e expansão urbana sem entraves ambientais.
Repercussões e críticas de ambientalistas e cientistas
- O projeto é considerado o “maior retrocesso ambiental desde a ditadura militar”, segundo o Observatório do Clima.
- O Instituto Socioambiental (ISA) aponta que mais de 18 milhões de hectares de áreas protegidas poderão ser impactados.
- Estudos de especialistas da USP e UFOP alertam para a “proliferação de empreendimentos degradadores” sem controle efetivo.
- A nova lei poderá repetir tragédias como Mariana e Brumadinho, por reduzir o rigor técnico e o controle prévio.
Impactos negativos para o Brasil no cenário internacional
- Fragiliza a imagem do Brasil em véspera da COP30, que será realizada em Belém.
- Pode prejudicar acordos ambientais e comerciais com a União Europeia e outros parceiros internacionais, que exigem garantias socioambientais nas trocas comerciais.
- Aumenta a vulnerabilidade do país diante de sanções comerciais ou bloqueios a produtos agroindustriais brasileiros, por falta de rastreabilidade ambiental.
Possíveis prejuízos e danos concretos
- Aumento do desmatamento, sobretudo na Amazônia e na Mata Atlântica.
- Expansão de obras em áreas sensíveis sem estudo prévio adequado.
- Ameaça à sobrevivência de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.Redução da fiscalização e aumento da impunidade para crimes ambientais.
- Aceleração de mudanças climáticas locais e globais com efeitos cumulativos.
Em resumo; a nova lei tem como objetivo declarado agilizar processos e facilitar empreendimentos, mas, na prática, coloca em risco importantes salvaguardas ambientais, com forte viés pró-setores produtivos e contra a precaução ecológica e os direitos dos povos tradicionais.
Fontes; pesquisas virtuais.
Paulo Dirceu Dias
paulodias@pdias.com.br
Sorocaba – SP
17/07/2025