É significativo o número de políticos que não honram o solene juramento que fizeram em sua posse, e as promessas que enfeitaram suas campanhas!
PRÁTICAS PARLAMENTARES QUESTIONÁVEIS
Parlamentares NÃO foram eleitos para;
- Apresentar proposta – em regime de urgência – para acumular mensalmente os valores de aposentadorias aos salários de políticos, alterando a Lei 9.506/97, que proíbe o acúmulo de aposentadoria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, para senadores e deputados, extensivos aos deputados estaduais, vereadores e prefeitos.
- Criar ganho adicional, identificado como “Gratificação Natalina”, equivalente ao 13.º salário dos cidadãos, para aposentados e pensionistas vinculados ao PSSC – Plano de Seguridade Social dos Congressistas -.benefício que hoje não existe nesse regime.
- Aumentar os valores das emendas parlamentares, estabelecendo correção automática pela inflação e teto de crescimento de até 2,5% ao ano.
- Elevar os recursos obrigatórios para emendas de comissão, em R$ 11,5 bi já em 2025, retirando espaço do orçamento para outras políticas públicas.
- Aumentar a obrigatoriedade de emendas impositivas, retirando autonomia do Executivo sobre prioridades orçamentárias.
- Aumentar o número de parlamentares no Congresso Nacional, sem ampliação de ganhos de representatividade ou eficiência legislativa, pressionando ainda mais o erário público, com distanciamento de medidas com prioridades sociais, e deixar de reduzir o número de Deputados e Senadores nos estados em que isso se tornou obrigatório.
- Aumentar as verbas públicas para financiamento eleitoral, garantindo mais recursos públicos canalizados para partidos e campanhas, com baixa exigência de prestação de contas à sociedade, em detrimento de áreas sociais prioritárias e da confiança da população no sistema político.
- Proteger e ampliar os poderes de lobbys, formalizando a presença de grupos de interesse no Legislativo, sem mecanismos eficientes de fiscalização, abrindo espaço para favorecimentos corporativos.
- Desviar prioridades, reduzindo espaços para ações que garantem atendimentos realmente necessários.
- Flexibilizar as regras fiscais, abrindo brechas para expansão orçamentária não controlada, sem limites legais e com pouca transparência, agravando o déficit e a dívida pública.
- Centralizar recursos em redutos eleitorais, enfraquecendo investimentos nacionais estratégicos e perpetuando a lógica do trágico “toma lá, dá cá”.
- Permitir ao Estado contratar mais sem estourar os limites legais, camuflando criação de vinculações de gastos, elevando risco de pressurizar os cofres públicos.
- Restringir a transparência de salários públicos, afetando a fiscalização social dos gastos públicos, favorecendo a opacidade nos contracheques.
- Criar “Jabutis” – emendas e/ou trechos maliciosamente inseridos em projetos sem relação com o tema original – onerando o erário público às custas do contribuinte, favorecendo interesses privados, contrariando interesses gerais da população, e aumentando gastos públicos sem retorno social imediato ou estratégico.
- Derrubar vetos presidenciais que suprimem o uso de térmicas a gás e carvão, e revogar outros para retomar medidas prejudiciais à nação e aos cidadão.
- Propor projetos que tratam de crimes hediondos cometidos por autoridades, incluindo dispositivos que limitam o acesso público a salários de legisladores, magistrados e membros do Ministério Público.
- Incoerentemente cobrar cortes de despesas do executivo, enquanto mantém e aumentam suas próprias despesas.
E dezenas de outros procedimentos indesejados!
EM CONTRAPONTO
Engavetam projetos importantes à nação;
Boas propostas seguem em tramitação na Câmara e no Senado, muitas delas engavetadas há anos. Caso fossem aprovadas, trariam benefícios reais à população, Seguem algumas.
1. PL da Política Nacional de Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho
- Institui política nacional para gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho.
- Finalidade: Promover a preservação de ecossistemas – manguezais, dunas, plataforma continental -, conciliando proteção ambiental com usos econômicos, como pesca e turismo.
- Status: Aprovado na Câmara, enfrenta 12 anos de tramitação e não foi votado no plenário do Senado. Entrou 15 vezes em pauta, sem votação.
2. PL 1.214/2019 & PLS 511/2017 – Jornada de 30h para psicólogos
- Regulamentação da jornada de até 30 horas semanais para psicólogos.
- Finalidade: Garantir saúde mental da categoria e qualidade no atendimento no sistema público.
- Status: PLs no Senado aguardam pauta para plenário; PL na Câmara aprovado em comissão, aguarda parecer final na Comissão de Finanças.
3. PL 2.079/2019 – Psicologia – Piso salarial de R$ 4.650
- Estabelece piso nacional da categoria de psicólogos.
- Finalidade: Oferecer remuneração digna aos profissionais, melhorando oferta de atendimento.
- Status: Aprovado em comissão de Saúde, tramita em outras comissões da Câmara.
4. PL 3.131/2019 – ECA – Triagem neonatal ampliada
- Amplia rol de doenças rastreadas em recém-nascidos, cardiológicas, oftalmológicas, ortopédicas.
- Finalidade: Diagnóstico precoce de condições congênitas graves, reduzindo incapacidades e custos futuros.
- Status: Aguardando análise na Comissão de Assuntos Sociais no Senado, parte de 101 projetos “prontos para análise” desde janeiro de 2025.
5. PL 5.225/2019 – Pagamento ágil do salário-maternidade
- Salário-maternidade liberado em até 30 dias da solicitação.
- Finalidade: Garantir sustento imediato a mães trabalhadoras, especialmente domésticas.
- Status: Pronto para pauta, retido na Comissão de Assuntos Sociais.
6. PL 3.242/2020 – Reconhecimento legal dos cuidadores de idosos
- Insere no ECA definição e direitos do cuidador de idosos.
- Finalidade: Valorizar legalmente cuidadores, melhorar cuidados oferecidos à população idosa.
- Status: Aprovado em CDH do Senado, aguardando análise final na CAS.
7. PL 1.901/2022 – Duas refeições por dia nas escolas
- Garante aos estudantes do ensino básico duas refeições diárias completas.
- Finalidade: Melhor nutrição, combate à fome, melhora do desempenho escolar.
- Status: Aguardando análise na CAS, também parte dos 101 projetos prontos desde janeiro de 2025.
8. Projeto “botão de socorro” no celular
- Propõe botão de pedido de socorro em celulares.
- Finalidade: Oferecer mecanismo rápido de alerta em situações de risco.
- Status: Urgência aprovada, mas aguardando inclusão na pauta da Câmara, há meses.
9. PL 2630/2020 –PL das Fake News
- Regula plataformas digitais, combate desinformação.
- Finalidade: Limitar impulsionamento de conteúdo nocivo, exigir retirada rápida de posts ilícitos, maior transparência algorítmica.
- Status: Com urgência aprovada em 2023, foi arquivado pelo presidente da Câmara em 2024. Continua aguardando reconvocação.
10. Projeto de isenção de IR – até R$ 5.000/ano
- Isentar do imposto de renda pessoas com renda anual de até R$ 5.000.
- Finalidade: Reduzir carga tributária sobre os mais pobres.
- Status: Anunciado como engavetado pela imprensa; não está na pauta do plenário.
11. PL dos Crimes Antidemocráticos
- Altera o Código Penal para tipificar com maior rigor crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e incitação pública contra instituições.
- Finalidade: Reforçar os instrumentos legais de proteção à democracia e punir financiadores ou organizadores de atos antidemocráticos.
- Status: Apresentado em 2023 pelo Ministério da Justiça, aguarda deliberação inicial e despacho do presidente da Câmara.
12. PL para facilitação da apreensão de bens por crimes antidemocráticos
- Permite bloqueio judicial de bens e recursos financeiros de acusados de participação ou financiamento de atos contra o Estado democrático, em qualquer fase da investigação.
- Finalidade: Evitar fuga de capitais e assegurar reparação de danos públicos com uso dos próprios recursos dos responsáveis.
- Status: Apresentado em conjunto com o PL dos Crimes Antidemocráticos, encontra-se parado sem despacho para comissões.
13. PL da Regulamentação das Redes Digitais (novo substitutivo do PL das Fake News)
- Atualiza o PL 2.630/2020 com foco em transparência algorítmica, responsabilização de plataformas digitais e combate à desinformação, discurso de ódio e conteúdo nocivo.
- Finalidade: Estabelecer regras claras para o funcionamento das grandes plataformas digitais no Brasil, com proteção à democracia e aos direitos fundamentais.
- Status: A urgência foi aprovada em 2023, mas o projeto foi retirado de pauta e segue parado, sem consenso entre líderes partidários para votação em plenário.
14. Marco Regulatório da Inteligência Artificial
- Propostas em discussão visam estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e uso ético da inteligência artificial no Brasil.
- Finalidade: Criar regras para proteger direitos fundamentais e incentivar inovação tecnológica com responsabilidade.
- Status: Matéria com tramitação lenta; textos-base debatidos em comissões especiais, mas sem avanço em plenário.
15. PEC 45/2019 & PEC 110/2019 – Reforma Tributária
- Reestruturação do sistema tributário nacional, com foco na unificação de tributos e simplificação da cobrança.
- Finalidade: Tornar o sistema mais eficiente, transparente e menos oneroso para empresas e consumidores.
- Status: Após aprovação de proposta-base na Câmara, PECs aguardam análise no Senado, com atraso em cronograma.
16. PL 4162/2019 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico
- Altera regras para concessões de serviços de água e esgoto, promovendo maior participação da iniciativa privada.
- Finalidade: Ampliar investimentos no setor e universalizar o acesso ao saneamento básico.
- Status: Aprovado em parte, mas regulamentações complementares e vetos ainda aguardam deliberação.
17. PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
- Proposta de emenda que reestrutura carreiras, vínculos e regras de contratação e estabilidade no serviço público.
- Finalidade: Reduzir custos, aumentar eficiência e modernizar a administração pública.
- Status: Aprovada em comissão especial, mas sem previsão de votação em plenário desde 2021.
18. PLS 232/2016 – Marco Legal do Setor Elétrico
- Redesenha o modelo de comercialização e contratação de energia elétrica, promovendo maior competição.
- Finalidade: Ampliar a abertura do mercado e garantir segurança energética com tarifas mais competitivas.
- Status: Aprovado em comissões do Senado, porém segue parado sem agendamento para votação final.
19. PL 6726/2016 – Teto de Supersalários no Serviço Público
- Define limite remuneratório e impede o acúmulo indevido de benefícios e adicionais acima do teto constitucional.
- Finalidade: Combater distorções salariais e promover justiça na remuneração do funcionalismo público.
- Status: Aprovado na Câmara; parado no Senado desde 2022, sem avanço em comissões.
20, PLs diversos – Agrotóxicos e pensão a vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus
- Projetos tratam da flexibilização na aprovação de agrotóxicos e da garantia de pensão vitalícia a vítimas do Zika.
- Finalidade: Atualizar marco legal agroquímico e assegurar proteção social a afetados por epidemias.
- Status: Ambos os temas enfrentam obstáculos por vetos presidenciais e trancamento de pauta desde 2022.
Os citados são exemplos! Existem 2.055 projetos prontos para pauta apenas na Câmara, muitos com pedidos de urgência aprovados que sequer foram votados.
No Senado, pelo menos 101 projetos prioritários estão travados na CAS desde janeiro de 2025.
- CAS – No Senado Federal é sigla da Comissão de Assuntos Sociais. Trata de temas ligados à saúde, trabalho, previdência, assistência social, família, infância, pessoa com deficiência, segurança do trabalho e outros assuntos sociais, analisando projetos de lei e realizando debates sobre esses temas.
No geral os projetos “esquecidos” tratam de temas como; segurança, saúde, educação, assistência social, direito à comunicação e nutrição infantil, com eficientes efeitos diretos e duradouros na qualidade de vida.
PRINCIPAIS RAZÕES DE ENGAVETAMENTOS
- Pautas preferenciais: Prioridade às propostas do Legislativo e do Executivo, enquanto boas leis de base legislativa ficam esquecidas.
- Negociações partidárias: Uso de urgências como moeda de troca para cargos e favores, adiando projetos de impacto social.
- Falta de mobilização pública: Sem pressão popular e da mídia, propostas importantes perdem espaço.
CONCLUSÃO
É critico o distanciamento entre os interesses populares e os objetivos políticos.
Os projetos “engavetados”, se efetivamente debatidos e aprovados, poderiam gerar avanços significativos nas áreas de saúde, educação, proteção social, segurança e alimentação, beneficiando milhões de brasileiros.
No entanto, estão “esquecidos” por falta de pressão política ou atenção parlamentar, justamente por não atenderem a interesses eleitorais imediatos.
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Fontes; pesquisas virtuais.
Paulo Dirceu Dias
paulodias@pdias.com.br
Sorocaba – SP
28/06/2025