É fato conhecido que, em significativa parte da população brasileira há consistente e intenso clamor e sentimento de que os eleitos para cargos públicos nacionais estão dirigindo e administrando mal e deficientemente a nação, com péssimos resultados nas condições administrativas, executivas, financeiras e econômicas nacionais, principalmente nas áreas de segurança, saúde, educação, transporte, finanças, economia e qualidade de vida.
As indignações se confirmam por meio das informações e avaliações que seguem, com indicativos claros e atualizados de projetos já aprovados e/ou em tramitação, que aumentam despesas, favorecendo interesses privados à custa do erário público e contrariando as necessidades da população.
APROVADOS E/OU SANCIONADOS
1. Projeto de Lei que reformula o uso de emendas parlamentares impositivas e de comissão
- O que faz: Aumenta o valor das emendas parlamentares, impositivas e de comissão, estabelecendo correção automática pela inflação e teto de crescimento de até 2,5% ao ano.
- Impacto financeiro: Eleva os recursos obrigatórios para emendas de comissão em R$ 11,5 bi já em 2025, retirando espaço do orçamento para outras políticas públicas.
- Consequência: Desloca investimentos estratégicos, como em saúde, educação e infraestrutura, para obras de bancada, dificultando o controle social e a transparência nas execuções locais.
2. Orçamento de 2025 – PLN 26/2024
- O que faz: Estima receitas e despesas em R$ 2,2 tri, mas inclui R$ 50,4 bi em emendas parlamentares, sendo R$ 11,5 bi de emendas de comissão que passam a ser impositivas.
- Impacto financeiro: O montante significativo para emendas reduz margem para outros investimentos prioritários.
- Desvio de prioridades: Embora amplie saúde, educação e PAC, a imposição de recursos para emendas reduz espaço para ações que não garantem votos locais.
EM TRAMITAÇÃO – EM AVALIAÇÃO
3. PLP 175/2024 – Regras das emendas
- O que propõe: Consolida regras para emendas e autoriza que despesas não identificadas como emendas individualmente possam escapar ao teto fiscal, caso sejam consideradas de “interesse nacional”.
- Risco: Flexibiliza o arcabouço fiscal, abrindo brecha para expansão orçamentária não controlada, com pouca transparência quanto aos beneficiários.
4. PLP 141/2024 – Exclusão de parcerias do limite de pessoal
- O que propõe: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que gastos com parcerias e terceirizações não sejam contabilizados no limite de despesas com pessoal.
- Impacto financeiro: Permite ao Estado contratar mais sem estourar os limites legais, camuflando criação de vinculações de gastos e elevando risco de pressurizar os cofres públicos.
5. Projeto de regulamentação de lobby – Senado
- O que propõe: Define limites para brindes e hospitalidade de lobistas a agentes públicos, mas não proíbe essas práticas nem impede seu uso em influências formais.
- Consequência: Formaliza a presença de grupos de interesse no Legislativo, sem mecanismos eficientes de fiscalização, abrindo espaço para favorecimento corporativo.
6. Propostas de ampliação do número de parlamentares no Congresso Nacional
- O que propõe: Em debates recentes, integrantes da Câmara e do Senado discutem a possibilidade de ampliar o número de deputados federais, com base em atualizações populacionais, além de propostas paralelas para criar mais vagas no Senado.
- Impacto financeiro: Aumento direto com novos salários, cotas parlamentares, gabinetes, assessores, auxílios e passagens, com impacto permanente no orçamento da União.
- Consequência: Amplia a máquina pública sem ganhos comprovados de representatividade ou eficiência legislativa, pressionando ainda mais o erário e distanciando a medida das prioridades sociais.
7. Propostas de aumento das verbas públicas para financiamento eleitoral
- O que propõe: Parlamentares articulam a elevação dos valores destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC – para as eleições de 2026, superando os R$ 4,9 bilhões liberados em 2022.
- Impacto financeiro: A proposta pode ultrapassar R$ 6 bilhões em recursos públicos para campanhas eleitorais, com previsão de crescimento progressivo.
- Consequência: Mais recursos públicos canalizados para partidos e campanhas, sem controle social eficaz, em detrimento de áreas sociais prioritárias e da confiança da população no sistema político.
CONCLUSÕES E ALERTAS
- Pressão por emendas: O aumento e obrigatoriedade de emendas impositivas retira autonomia do Executivo e público sobre prioridades orçamentárias.
- Fragilidade do arcabouço fiscal: Muitos projetos flexibilizam limites legais sem aumentar a carga tributária, mas potencialmente agravando o déficit e a dívida pública.
- Transparência limitada: A regulação de lobbies e a expansão das emendas não vêm acompanhadas de mecanismos eficazes de controle ou prestação de contas.
- Viés localista: A centralização de recursos em redutos eleitorais enfraquece investimentos nacionais estratégicos e perpetua lógica de “toma lá, dá cá”.
JABUTIS
“JABUTIS” – Emendas e/ou trechos “maliciosamente” inseridos em projetos sem relação com o tema original.
Principais “jabutis” presentes no Congresso Nacional, organizados entre aprovados/sancionados e em tramitação – ainda em avaliação –, que oneram o erário público, favorecem interesses privados e contrariam os interesses gerais da população:
JABUTIS APROVADOS E/OU SANCIONADOS
1. Incentivos a fontes poluentes no projeto de energia limpa
- Descrição: Em projeto das eólicas offshore, o Congresso incluiu subsídios para termelétricas a gás e carvão, alongamento de contratos e prorrogação de incentivos a PCHs e demais fontes poluentes.
- Impacto financeiro: Estimado em R$ 4 a 6 bi/ano – subvenções a gás e PCHs -, além de R$ 3,5 bi/ano por carvão, totalizando cerca de R$ 20 bi/ano até 2050, algo em torno de R$ 545 bi .
- Consequências: Para a população aumenta custos na conta de luz, onerando os consumidores, e retarda a descarbonização da matriz energética.
- Lobby: Pressão na ação de setores de gás, carvão e PCHs. Corretamente o governo reagiu com vetos e planejamento de judicialização. Entretanto, contrariamente aos interesses da população, os políticos derrubaram esses vetos, entre outros impactos negativos impondo aos cidadãos mais um aumento de 4,5% na conta de energia elétrica.
- PCHs – São pequenas centrais hidrelétricas, com usinas que geram energia elétrica a partir do aproveitamento do potencial hidráulico dos rios, como as grandes hidrelétricas, mas em escala menor.
2. Restrição de transparência de salários públicos
- Descrição: Projeto de lei dos crimes hediondos a autoridades incluiu dispositivo que limita acesso público a salários de magistrados e membros do MP, sob justificativas da LGPD.
- Impacto: Afeta fiscalização social dos gastos públicos, reduz “accountability” e favorece opacidade nos contracheques.
JABUTIS EM TRAMITAÇÃO E/OU EM AVALIAÇÃO
3. Supressão de vetos ao pacote energético
- Descrição: Os congressistas derrubaram vetos presidenciais que suprimiriam os jabutis mencionados – térmicas a gás e carvão -, o que ativa integralmente os dispositivos inseridos.
- Status: revoga diversos vetos para retomar medidas prejudiciais à nação.
4. Criação de fundo de infraestrutura fora do orçamento
- Descrição: Projeto aprovado na Câmara cria Fundo de Apoio à Infraestrutura Climática, com uso de recursos fora do orçamento fiscal, contornando limites previstos pelo TCU, exposto como jabuti.
- Impacto: Autoriza gastos sem controle orçamentário formal, podendo gerar prejuízos fiscais, fluxo opaco de recursos e risco de má gestão.
JABUTIS – CONSIDERAÇÕES
Essas formas de “jabutis” representam práticas que:
- Aumentam gastos públicos, às custas do contribuinte, sem retorno social imediato ou estratégico.
- Favorecem grupos de lobby, com claros intensos interesses econômicos por trás das emendas.
- Minam a transparência e controle social, enfraquecendo instrumentos de fiscalização democrática.
- Desvirtuam o sentido original dos projetos, desviando atenção de áreas cruciais como segurança, educação, saúde do ponto de vista da população.
BOAS PROPOSTAS E PROJETOS ENGAVETADOS
Boas propostas e ótimos projetos estão “em tramitação” no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado, permanecendo engavetados há longo tempo, que, se aprovados trariam benefícios reais à população em áreas importantes:
1. PL da Política Nacional de Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho
- Institui política nacional para gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho.
- Finalidade: Promover a preservação de ecossistemas – manguezais, dunas, plataforma continental -, conciliando proteção ambiental com usos econômicos, como pesca e turismo.
- Status: Aprovado na Câmara, enfrenta 12 anos de tramitação e não foi votado no plenário do Senado. Entrou 15 vezes em pauta, sem votação.
2. PL 1.214/2019 & PLS 511/2017 – Jornada de 30h para psicólogos
- Regulamentação da jornada de até 30 horas semanais para psicólogos.
- Finalidade: Garantir saúde mental da categoria e qualidade no atendimento no sistema público.
- Status: PLs no Senado aguardam pauta para plenário; PL na Câmara aprovado em comissão, aguarda parecer final na Comissão de Finanças.
3. PL 2.079/2019 – psicologia – Piso salarial de R$ 4.650
- Estabelece piso nacional da categoria de psicólogos.
- Finalidade: Oferecer remuneração digna aos profissionais, melhorando oferta de atendimento.
- Status: Aprovado em comissão de Saúde, tramita em outras comissões da Câmara.
4. PL 3.131/2019 – ECA – Triagem neonatal ampliada
- Amplia rol de doenças rastreadas em recém-nascidos, cardiológicas, oftalmológicas, ortopédicas.
- Finalidade: Diagnóstico precoce de condições congênitas graves, reduzindo incapacidades e custos futuros.
- Status: Aguardando análise na Comissão de Assuntos Sociais no Senado, parte de 101 projetos “prontos para análise” desde janeiro de 2025.
5. PL 5.225/2019 – Pagamento ágil do salário-maternidade
- Salário-maternidade liberado em até 30 dias da solicitação.
- Finalidade: Garantir sustento imediato a mães trabalhadoras, especialmente domésticas.
- Status: Pronto para pauta, retido na Comissão de Assuntos Sociais.
6. PL 3.242/2020 – Reconhecimento legal dos cuidadores de idosos
- Insere no ECA definição e direitos do cuidador de idosos.
- Finalidade: Valorizar legalmente cuidadores, melhorar cuidados oferecidos à população idosa.
- Status: Aprovado em CDH do Senado, aguardando análise final na CAS.
7. PL 1.901/2022 – Duas refeições por dia nas escolas
- Garante aos estudantes do ensino básico duas refeições diárias completas.
- Finalidade: Melhor nutrição, combate à fome, melhora do desempenho escolar.
- Status: Aguardando análise na CAS, também parte dos 101 projetos prontos desde janeiro de 2025.
8. Projeto “botão de socorro” no celular
- Propõe botão de pedido de socorro em celulares.
- Finalidade: Oferecer mecanismo rápido de alerta em situações de risco.
- Status: Urgência aprovada, mas aguardando inclusão na pauta da Câmara, há meses.
9. PL das Fake News – PL 2630/2020
- Regula plataformas digitais, combate desinformação.
- Finalidade: Limitar impulsionamento de conteúdo nocivo, exigir retirada rápida de posts ilícitos, maior transparência algorítmica.
- Status: Com urgência aprovada em 2023, foi arquivado pelo presidente da Câmara em 2024. Continua aguardando reconvocação.
CONTEXTO E IMPACTO GERAL
- Existem 2.055 projetos prontos para pauta apenas na Câmara, muitos com pedidos de urgência aprovados que sequer foram votados.
- No Senado, pelo menos 101 projetos prioritários estão travados na CAS desde janeiro de 2025.
- Estes projetos tratam de temas como segurança, saúde, educação, assistência social, direito à comunicação e nutrição infantil, com efeitos diretos e duradouros na qualidade de vida.
PRINCIPAIS RAZÕES DE ENGAVETAMENTO
- Pautas preferenciais: Prioridade às propostas do Executivo, enquanto boas leis de base legislativa ficam esquecidas.
- Negociações partidárias: Uso de urgências como moeda de troca para cargos e favores, adiando projetos de impacto social.
- Falta de mobilização pública: Sem pressão popular ou da mídia, propostas importantes perdem espaço.
CONCLUSÃO
Estes projetos, se efetivamente debatidos e aprovados, poderiam gerar avanços significativos nas áreas de saúde, educação, proteção social, segurança e alimentação, beneficiando milhões de brasileiros.
No entanto, estão “engavetados” por falta de pressão política ou atenção parlamentar, justamente por não atenderem a interesses eleitorais imediatos.
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Fontes; pesquisas virtuais.
Paulo Dirceu Dias
paulodias@pdias.com.br
Sorocaba – SP
19/06/2025